Veja usa dossiê falso de araponga para incriminar diretor da ANP

Por Lúcia Rodrigues

Wilson Ferreira Pinna ex agente da Polícia Federal e funcionário da

Assessoria de Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, grampeou seu diretor Victor de Souza Martins. Apesar de a ditadura militar ter acabado há 25 anos, as escutas clandestinas continuam a todo vapor no país.

Mais uma vez a revista Veja dá eco a histórias que não se comprovam depois. Foi assim no episódio publicado em 2005 sobre os dólares de Cuba, que teoricamente teriam financiado parte da campanha de Lula à Presidência da República, que conduziu o ex metalúrgico ao Planalto pela primeira vez, em 2002. O semanário também publicou em 2005 reportagem que insinuava que candidatos ligados ao Partido dos Trabalhadores teriam recebido recursos das Farc, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, para o financiamento de suas campanhas.

As fitas com o áudio do diálogo entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) reproduzido nas páginas de Veja, também nunca apareceram. Investigação da Polícia Federal não identificou esses grampos que a revista insinuava existir. Segundo a reportagem, essas gravações teriam sido produzidas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e seriam repassadas a Lula, apesar de afirmar que não necessariamente o presidente tivesse conhecimento disso.

A principal publicação do grupo Abril se transformou em espécie de contadora de histórias da carochinha, para embalar seus leitores com a desinformação. Ao longo de anos, várias e várias historinhas têm ilustrado dezenas de páginas do folhetim romanceado da Marginal Pinheiros, quando o objetivo é desancar algum desafeto da família Civita. Faz a denúncia. Não prova nada. E fica o dito pelo não dito.

Desta vez o alvo do ataque foi o irmão do ministro Franklin Martins, o diretor da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), Victor de Souza Martins. As acusações contra Victor foram veiculadas na coluna de Diogo Mainardi, da edição de 8 de abril de 2009. O texto assinado pelo articulista afirma que um relatório interno e sigiloso da Polícia Federal aponta o irmão do ministro como o responsável por um esquema de desvio de R$ 1,3 bilhão da Petrobras.

Mainardi assegurou na ocasião, que as provas que haviam chegado a suas mãos fundamentavam a denúncia publicada em sua coluna. Como ficou comprovado posteriormente, o material a que ele faz referência foi produzido à margem da legalidade.

O tal relatório nunca fez parte de nenhum inquérito da Polícia Federal, nunca existiu oficialmente. Foi fruto de uma ação clandestina de arapongagem, nos moldes do antigo SNI, o serviço de espionagem da ditadura militar, com grampos telefônicos e quebra de sigilos.

O procurador da República Marcelo de Figueiredo Freire foi quem descobriu a armação. Ele atua no grupo do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro que controla as ações da Polícia Federal. Freire se surpreendeu com a denúncia feita pelo articulista de Veja e solicitou ao superintendente da PF no Rio de Janeiro, Ângelo Fernandes Gióia, informações sobre o caso.

Em ofício datado de 14 de abril de 2009, ele pede providências ao chefe da Polícia Federal carioca, para que seja identificada a autoria de quem cometeu o crime. O resultado para a solicitação veio de forma célere. Em aproximadamente 40 dias, a PF apontou o ex agente da Polícia Federal e funcionário da Assessoria de Inteligência da ANP Wilson Ferreira Pinna, como o único responsável pela produção do material com informações ilícitas.

A responsabilização única de Pinna pela Polícia Federal não convenceu o procurador da República. “Eu não fiquei satisfeito só com a responsabilização do Pinna. Por isso, abri inquérito suplementar. Não excluo a possibilidade de outros terem participado, dentro da ANP, da Polícia, da Receita Federal e de outros órgãos. Foram violados sigilos telefônico, fiscal. Provavelmente para que isso tenha ocorrido terceiros efetivamente participaram”, diz o procurador.

Freire também comunicou ao superintendente da Polícia Federal que após a denúncia ter sido veiculada na revista, foi procurado por vários jornalistas sendo que um deles lhe entregou cópia de uma espécie de dossiê intitulado Operação Royalties, que continha o nome de diversas pessoas e informações a respeito delas.

O documento entregue por esse jornalista ao procurador tem aproximadamente 10 páginas, é apócrifo e está diagramado em formato de um folder. A produção visual do material também é de boa qualidade. “Quando vi esse folder tive a convicção de que alguma coisa errada aconteceu”, relata Freire.

O procurador não quis revelar os nomes dos investigados que constam desse dossiê. E também não adiantou o número de pessoas arroladas no material produzido ilegalmente, devido ao segredo de justiça que envolve o caso. “Não tenho autorização para divulgar esses dados.”

A reportagem da Caros Amigos apurou, no entanto, que além de Victor, o superintendente de Fiscalização da ANP, Jefferson Paranhos dos Santos, também teve a vida devassada pela arapongagem. “Quero que se faça justiça. Quero saber quem produziu o dossiê, quem pagou e quais foram os objetivos”, afirma Victor.

Investigação

Freire sabia que a Polícia Federal havia instaurado inquérito em 6 de novembro de 2007, para apurar supostas irregularidades na classificação, no cálculo e pagamento de royalties de petróleo a municípios e Estados. Ele quis se certificar de que a informação veiculada por Mainardi não havia sido apensada nesse inquérito. As vistas ao processo deram ao procurador a certeza de que tais informações inexistiam nos autos.

“Constatei que fora feita uma investigação paralela, fora da cognição tanto do Ministério Público quanto do juízo criminal a que estava distribuído o inquérito”, frisa o procurador. Mesmo que de forma legal, a Polícia Federal não poderia ter promovido nenhum tipo de investigação sem dar ciência ao MPF e à Justiça Federal.

Os dados obtidos e produzidos de maneira ilegal, como escutas clandestinas e quebra de sigilo fiscal, obviamente também não poderiam ser anexados à investigação que corre na justiça federal. O dossiê completo produzido pela arapongagem foi condensado em um pendrive e deixado em um escaninho da PF.

“O que estava no pendrive não poderia jamais ingressar no inquérito. Por isso, não ingressou. Porque se tivesse ingressado certamente eu teria aberto e visto todas as condutas ilícitas que estavam ali inseridas”, enfatiza o procurador da República.

A formatação do inquérito da PF nº 2.415, de novembro de 2007, que visava verificar as supostas irregularidades no repasse de royalties a municípios e Estados também é peculiar e chama a atenção. A peça foi toda construída com base em noticiário da imprensa.

“É uma coisa pouco usual, eu tenho doze anos de MPF, todos na área criminal do Rio, e nunca vi um inquérito instaurado dessa forma. Isso não traduz nenhum tipo de conduta ilegal, mas eu nunca vi inquérito instaurado de ofício, com base em notícias de jornal”, ressalta Freire.

Os delegados da PF Lorenzo Martins Pompílio da Hora, Francisca Eliane Freire, Bruno Bastos Oliveira e Osvaldo Scalezi Junior assinam o documento que instaurou esse inquérito. Os quatro policiais foram procurados pela reportagem da Caros Amigos, por intermédio da assessoria de imprensa da PF, mas não se pronunciaram sobre o caso.

“Reforçamos o posicionamento desta Superintendência Regional pela manutenção do sigilo dos inquéritos policiais conferida pelo artigo 20 do Código de Processo Penal brasileiro”, afirma a nota da assessoria de comunicação social da Polícia Federal carioca.

Nesse inquérito, de poucas páginas, não havia nenhuma alusão a fato concreto, nem a nenhum fato criminoso com tipificação penal. “Não havia nada disso. Era um inquérito incipiente, sem objeto definido e com pouca viabilidade. Praticamente fadado ao arquivamento”, destaca o procurador Freire.

Esse era o panorama que o Ministério Público Federal tinha até veiculação do artigo de Mainardi na Veja. “Fomos surpreendidos com a publicação na coluna da revista e depois por várias outras matérias que faziam remissão a uma investigação com um objeto mais bem definido, um alvo determinado e que para nossa surpresa desconhecíamos. Então procuramos saber o que de fato estava por traz daquilo tudo.”

Mau jornalismo

Na sua coluna, Mainardi afirma que “Victor Martins se valeria do cargo para direcionar os pareceres da ANP sobre a concessão de royalties do petróleo, favorecendo prefeituras que aceitassem contratar os préstimos de sua empresa de consultoria”.

Em nota, a assessoria de imprensa da ANP informa que o diretor da Agência não tem poder para arbitrar que municípios têm direito a receber esses recursos. “Para receber royalties o município deve se enquadrar nos critérios estabelecidos pela legislação brasileira.”

Em carta encaminhada a Veja, Victor Martins afirma que a Análise Consultoria, empresa em que é sócio com sua mulher, não assinou nenhum contrato com prefeituras ou empresas desde que ele tomou posse na ANP, em 20 de maio de 2005. “Seu último contrato foi firmado em agosto de 2004 e já está extinto.” Ele ressalta ainda que está afastado da empresa desde 19 de maio de 2005.

A reportagem de Caros Amigos tentou entrevistar Mainardi para saber por que ele publicou o resultado de um relatório produzido clandestinamente pela arapongagem. Por e-mail, o articulista respondeu que confirmava o que havia publicado em sua coluna.

A reportagem insistiu que a entrevista seria importante para a construção da matéria. “Tenho o maior interesse em retomar o assunto, mas não agora, porque estou esperando mais material”, justifica.

O diretor de redação de Veja, Eurípedes Alcântara, também foi procurado pela reportagem de Caros Amigos, para comentar o assunto, mas não retornou as ligações. A secretária do jornalista solicitou à reportagem que encaminhasse as perguntas para o e-mail de Eurípedes com cópia para o dela. Entre os questionamentos formulados, a reportagem perguntou se Veja tivera a preocupação de checar a veracidade do documento a que Mainardi se refere em sua coluna antes de publicá-lo. Como resposta, obteve o silêncio.

“A jogada é a seguinte: se publica algo totalmente inconsistente e se deixa no ar que tem mais coisas. Quem é jornalista sabe, que quem tem, mostra. Se não mostrou na primeira semana, não mostrou na segunda, é blefe”, frisa o jornalista Luis Nassif, ao criticar a maneira de fazer jornalismo da revista Veja.

O jornalista e ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, também ficou surpreso com o tratamento dado pela mídia ao episódio do grampo na ANP. “Acho chocante que a imprensa não tenha feito investigação própria. Eu já dirigi redações e botaram papelórios na minha mão que não foram publicados. Tem de checar, ver se corresponde à verdade”, enfatiza.

Franklin não atribui responsabilidade somente ao semanário. “Não foi só a revista, foi o Jornal Nacional, O Globo e outros grandes jornais. Eu fico estarrecido como jornais, telejornais, revistas, com larga experiência recebem um dossiê falso, apócrifo e publicam sem qualquer investigação. Enlameiam a honra de um homem integro e depois fica por isso mesmo. A que ponto chegamos...”, lamenta o ministro.

Araponga na linha

O ataque contra os dirigentes da ANP partiu de dentro da própria Agência, justamente do setor que deveria proteger a instituição de espionagem. Wilson Ferreira Pinna, apontado pela PF como o único responsável pela produção do dossiê clandestino, ingressou na ANP em 05 de setembro de 2005, por indicação do delegado da Polícia Federal e chefe da Assessoria de Inteligência da Agência, Jorge Freitas.

Foi exonerado do cargo pouco mais de quatro anos depois, em 25 de setembro de 2009, após ter sido indentificado como o responsável pela produção do material ilegal. A exoneração foi assinada pelo diretor geral da Agência, Haroldo Lima, e endossada pelos demais diretores da ANP.

Ao contrário do que foi publicado na Folha de S. Paulo pelo jornalista Márcio Aith, a assessoria de imprensa da ANP nega que Pinna tivesse contato direto com Lima. “Wilson Pinna não só não freqüentou semanalmente o gabinete do diretor geral da ANP, Haroldo Lima, como nunca foi chamado por ele para conversa sobre qualquer assunto, inclusive porque não era subordinado diretamente ao diretor geral. Pinna não era pessoa da confiança pessoal do diretor geral e também não despachava com ele pessoalmente”, reforça o texto da Agência.

Antes dessa passagem pela ANP, Pinna já havia trabalhado na Agência entre 27 de setembro de 2001 e 11 de setembro de 2003, em seu núcleo de fiscalização. Retornou a convite de Freitas, após ter se aposentado na Polícia Federal.

O ex agente foi procurado pela reportagem da Caros Amigos para comentar a ação penal que corre contra ele na 2ª Vara Criminal da Justiça Federal no Rio de Janeiro. O contato foi feito por intermédio da assessoria de comunicação social da Polícia Federal que repassou a solicitação ao setor de inativos da PF, para ser encaminhado a ele.

A reportagem também tentou obter o contato de Pinna por intermédio de seu advogado Otávio Bezerra Neves. Procurado várias vezes pela reportagem, no número de telefone de seu escritório de advocacia, no Rio de Janeiro, Bezerra Neves não retornou nenhuma ligação.

O juiz da 2ª Vara Criminal, Rodolfo Kronemberg Hartmann, não comenta o assunto, devido ao fato de a ação penal estar correndo em segredo de justiça.

Procurador critica incorporação de ex agentes do SNI pela Abin 

Apesar de a ditadura ter acabado há 25 anos, sua estrutura de espionagem continua preservada. Os arapongas que atuaram no antigo SNI (Serviço Nacional de Informações) durante o regime militar foram absorvidos pela Abin, a agência de inteligência pós ditadura. A agência é ligada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A incorporação desses agentes pela nova agência de informações brasileira é criticada pelo procurador regional da República e professor de Direito Penal da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Arthur Gueiros. Ele considera que esses agentes deveriam ter sido aposentados.

“Houve uma troca de siglas, o SNI passou a ser a Abin. Acho que foi um equívoco. Se fosse para criar um órgão de espionagem que se criasse a partir do zero, com concurso público, com nova mentalidade. Um órgão de uma nova era, e não absorvendo os agentes antigos, que inevitavelmente trazem a mentalidade antiga. Quando se mantém o quadro antigo e se junta a um novo, o novo acaba se deixando influenciar pela mentalidade antiga”, destaca.

Para o procurador, o serviço de espionagem brasileiro deveria ser realizado por um órgão sujeito a controles legais, tradicionais, como o Ministério Público e Judiciário. “Questiono esse modelo. Deveria ter sido privilegiada a Polícia Federal, que apesar de seus problemas é um órgão que tem controle. Todo o trabalho de um delegado de polícia tem de ser colocado em relatório.”

O submundo dos grampos, intacto no país, está ligado à herança do regime militar que não foi devidamente solucionada pelos governos da redemocratização. Gueiros destaca também a tortura policial como outra herança da ditadura que persiste até hoje no Brasil, devido à não punição dos torturadores do passado. “Para algumas coisas no Brasil houve uma transição, outras ficaram mal resolvidas.”

Monitoramento

O diretor geral da Abin, Wilson Roberto Trezza, admite que a Agência faz o monitoramento de movimentos sociais, como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Ele fez a afirmação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, durante a sabatina que o oficializou no cargo, no dia 14 de outubro 2009.

Mas, em tempos de democracia, a arapongagem estendeu os tentáculos de sua atuação. Agora, os espiões também passaram a atuar de forma comercial. Produzem dossiês a respeito de qualquer assunto para quem pagar. Passaram a atuar também nas áreas de espionagem industrial e comercial.

O mercado de grampos no Brasil é um dos mais promissores. “É um mercado extremamente vasto, que opera com tabela de preço. Todo mundo sabe”, ressalta o procurador da República Marcelo de Figueiredo Freire.

A sofisticação da tecnologia utilizada pela arapongagem é assustadora. Para ter a conversa grampeada, a pessoa investigada não precisa mais falar ao celular. Um sinal pode ser disparado por meio de um torpedo ou mesmo por uma simples ligação. Um sistema de escuta invade e ativa o aparelho, que passa a emitir o som ambiente do local onde o investigado está, para a central de monitoramento.

Até mesmo com o aparelho celular desligado é possível continuar a ter a intimidade devassada. A única forma de evitar que isso aconteça é desconectar a bateria do aparelho.

Quem faz a revelação sobre essa nova tecnologia utilizada pelos espiões é o delegado Protógenes Queiroz, que liderou a Operação Satiagraha e que culminou na prisão do banqueiro Daniel Dantas.

Protógenes conta que foi informado por um amigo engenheiro de telecomunicações sobre essa nova técnica de se grampear. O delegado adianta que agora, também os celulares com flip (que possuem aba) estão sujeitos a esse tipo de invasão.

O delegado adverte ainda que o mecanismo de bisbilhotagem conta com a conivência de funcionários de empresas telefônicas. “Depois da privatização, virou uma torre de babel”, critica, ao se referir à vulnerabilidade do sistema de telefonia.

Protógenes afirma que a tecnologia que transforma celulares em microfones de som ambiente é israelense. Segundo ele, o sistema é utilizado pelo Mossad, o serviço secreto de Israel.

Até o final da década de 90, os espiões utilizavam gravadores acoplados às caixas telefônicas dos postes da rua. “Posso assegurar que até esse período era assim. Gravavam até onde dava e depois trocavam a fitinha. E na sala de monitoramento da Polícia Federal tinha uma mesa com os gravadores plugados. Era bem artesanal”, conta. O delegado conhece por dentro o serviço de espionagem brasileira. Ele atuou durante anos no setor de inteligência da PF.

“Tem agentes do passado que faziam espionagem política e hoje realizam esse serviço de grampos ilegais. De graça ninguém faz isso. Virou promiscuidade a inteligência no Brasil, devido à fragilidade do próprio sistema.”

O delegado ressalta que esses agentes dominam a técnica, o conhecimento e são bem treinados. “Quem tem a preparação para favorecer a classe empresarial e favorecer determinado grupo político para destruir outro grupo político são esses agentes do passado”, frisa.

luciarodrigues@carosamigos.com.br

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Câmara assegura a constitucionalidade do diploma

Por www.fenaj.org.br

Em votação simbólica ocorrida na manhã desta quarta-feira (11/11) a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09. A FENAJ prossegue com a vigília nacional em defesa da profissão de jornalista e pela aprovação da matéria, agora na CCJC do Senado. Para acompanhar a tramitação na Comissão, clique aqui. A votação na CCJC da Câmara ocorreu através do voto das lideranças das bancadas com presença na Comissão. O único voto contrário foi da bancada do PSDB. “Esta votação é um atestado da constitucionalidade da exigência do diploma e uma garantia de que não existe conflito entre a regulamentação profissional dos jornalistas e o direito à livre expressão”, comemorou, eufórico, o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. Na tarde desta quarta-feira os sindicalistas reúnem-se com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A ideia é agilizar a formação da Comissão Especial, compromisso já assumido pelo presidente da casa, Michel Temmer, para agilizar a tramitação da PEC.

Fórum Paulista em Defesa do Diploma realiza seu 1º Encontro

Por Vanessa Silva

Para se somar oficialmente à Campanha Nacional em Defesa da Obrigatoriedade do Diploma em Jornalismo, o Fórum Paulista em Defesa do Diploma realiza na segunda-feira (16-11) seu primeiro encontro para avaliar o andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 386/09, conhecida como PEC dos Jornalistas. Após a fala dos presentes, será realizado um coquetel para comemorar o lançamento oficial do Fórum.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade confirmou presença e ressaltou a importância da criação do Fórum Paulista: “São Paulo concentra quase metade dos jornalistas brasileiros e é fundamental que não só na Capital, mas em todo o Estado esses jornalistas estejam mobilizados pra garantir a vitória nessa luta que é importantíssima para a profissão agora e no futuro”, enfatiza.

Foram convidados para o Encontro a Presidente da Frente Parlamentar pró-Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e todos os parlamentares por São Paulo que compõem a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma.

Ações do Fórum

Como medida concreta em defesa do diploma e da profissão de jornalista, o Fórum realiza um trabalho de sensibilização dos parlamentares paulistas que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e que não manifestaram seu posicionamento com relação à PEC que será votada na quarta-feira (11/11).

Dessa forma, a Frente conseguiu que os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Celso Russomanno (PP/SP) e Bispo Gê Tenuta (DEM/SP) declarassem seu voto favorável à PEC.

Participam do Fórum Paulista, até o momento, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – SJSP, a Associação Paulista de Imprensa – API, a Associação dos Jornalistas Profissionais Aposentados no Estado de São Paulo – Ajaesp, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais – Apijor, o Núcleo de Estudos em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP e o Movimento Sindicato é pra Lutar.

Serviço

O Encontro será realizado a partir das 19 horas, na sede da Associação Paulista de Imprensa localizada na Rua Álvares Machado, 22, Centro, São Paulo. Próximo às estações Sé e Liberdade do Metrô. Ao final, será servido um coquetel.

Manobra das empresas não passa e votação da PEC dos Jornalistas será dia 11

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou a discussão nesta quarta-feira (4), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restitui a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo. A comissão decidiu que o parecer vai a voto na próxima quarta-feira (11). Fazendo papel de advogado das empresas de comunicação, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) tentou impedir a evolução da tramitação da matéria. Foi derrotado e conseguiu apenas protelar a votação. Aleluia tentou três manobras regimentais. Na primeira, buscou adiar a votação por "até 10 sessões" - o que, na prática, sepultaria a PEC. Perdeu por 29 votos a 10. Depois trabalhou para adiar a discussão e, por fim, tentou fazer com que a votação da matéria fosse nominal, o que exigiria a verificação de quorum na reunião da CCJC. Também perdeu, mas a votação acabou sendo adiada em função de que a reunião se estendeu até parte da tarde. Durante a reunião, o relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), deixou claro que a proposta assegura a previsão constitucional de liberdade de expressão, pois em seu parágrafo primeiro prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço à plena liberdade de informação jornalística. Para Rands, a decisão do STF foi errada e "não há incompatibilidade qualquer entre liberdade de expressão e a exigência do diploma". E sustentou que, com a compatibilização entre o parágrafo primeiro da PEC e o artigo 220 da Constituição, haverá a harmonia entre o direito de liberdade de informação e o direito de exercício da profissão. A declaração foi rebatida por José Carlos Aleluia. Para ele, não se pode mudar a interpretação que o Supremo dá à Constituição. "Vou impedir que a proposta progrida. Ou que progrida lentamente. Vou colocar pedras no caminho na frente dessa bobagem legislativa", afirmou. Na mesma linha, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) defendeu no plenário voto em separado contrário à PEC. Para o autor da emenda constitucional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as manobras só serviram para mostrar a inclinação dos integrantes da comissão à aprovação da proposta. "Todas as tentativas de impedir que a votação ocorresse foram rejeitadas por ampla maioria, mostrando com isso uma tendência favorável à PEC", explicou. Alternativa imposta No debate na CCJC, embora sejam defensores do diploma, alguns parlamentares argumentaram que não seria necessário restituí-lo através de emenda constitucional, bastando o caminho da legislação ordinária. No entanto, o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que é juiz de carreira, foi enfático ao sustentar que a PEC é a alternativa correta. "Este é o único caminho e foi imposto pela decisão equivocada e indevida do STF, que se sobrepôs ao parlamento e constitucionalizou o debate", disse. Vitória parcial Segundo José Carlos Torves, um dos integrantes da delegação de dirigentes da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas que acompanhou a reunião, as iniciativas do parlamentar contrário à PEC foram derrotadas. "Tivemos uma vitória parcial, mas muito importante, pois a discussão na Comissão já aconteceu, a votação foi marcada para a próxima semana e não será nominal", disse. O sindicalista explica que, com as decisões da CCJC desta quarta-feira, na próxima semana não será necessária a verificação de quorum, podendo a votação ser feita através das lideranças de bancada. Otimista, observa que "as três maiores bancadas no Congresso Nacional apóiam a PEC e, mesmo nas bancadas que resistem à proposta, há diversos parlamentares que apóiam a defesa do diploma". O presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, registra, no entanto, que o jogo é pesado e que diversos parlamentares reclamaram da pressão do patronato. "É necessário prosseguir com o movimento de sensibilização dos parlamentares e manifestações públicas em defesa do diploma, pois está claro que esta luta está sendo dura e não podemos desprezar a força de nossos adversários dentro e fora do parlamento", concluiu. Com informações da Agência Brasil

A virtude pedagógica da Confecom

Por Altamiro Borges

Quando o governo Lula finalmente decidiu convocar a Conferência Nacionald e Comunicação, os latifundiários da mídia tentaram sabotá-la. Num gesto desesperado, seis das oito entidades empresariais abandonaram a comissão organizadora do evento. Com isso, demonstraram que não têm qualquer compromisso com a democracia.

Apesar das escaramuças e rasteiras, a convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) já pode ser considerada uma grande vitória. Num curto espaço de tempo, milhares de brasileiros estão se envolvendo no debate estratégico sobre o papel da mídia na atualidade. Na semana passada, segundo balanço parcial, ocorreram mais de 60 etapas municipais, conferências livres da juventude, encontros sindicais e outros eventos para discutir o temário da Confecom. O saldo pedagógico deste rico processo, agregando milhares de pessoas, é incalculável.

Diagnóstico e propostas concretas
No conjunto, estas iniciativas cumprem dois objetivos básicos. Em primeiro lugar, elas colocam no banco de réus a mídia hegemônica, altamente concentrada e perigosamente manipuladora. Em todos estes eventos, os participantes criticam a crescente monopolização do setor, sua conduta de criminalização das lutas sociais – o alvo do momento é o MST –, as deformações dos valores humanistas e civilizatórios, a sua postura golpista. Como os barões da mídia se recusam a tratar de seus defeitos e nem sequer divulgam a Confecom, é a sociedade que escancara os seus podres.

O segundo mérito é que, além de fazer o diagnóstico do setor, os presentes também apresentam propostas para democratizar os meios de comunicação. Alguns consensos vão se forjando nestes debates: 1) novo marco regulatório, que coíba a concentração do setor e garanta a diversidade informativa; 2) revisão dos critérios de concessão pública para as emissores privadas de rádio e TV; 3) fortalecimento da rede pública de comunicação; 4) fim da criminalização da radiodifusão comunitária; 5) política pública de inclusão digital, garantindo “banda larga para todos”; 6) revisão dos critérios da publicidade oficial, incentivando a pluralidade; 7) medidas de estimulo à participação popular e ao controle social, com a criação dos conselhos de comunicação.

Cai a máscara dos barões da mídia
Os latifundiários da mídia fizeram de tudo para sabotar o debate democrático na sociedade sobre os meios de comunicação. Eles impediram a regulamentação dos dispositivos da Constituição de 1988; abortaram todas as iniciativas democratizantes do setor; chantagearam e enquadraram os poderes públicos; desqualificaram os críticos da monopolização e da manipulação midiática, apresentando-os como partidários da censura; contiveram ao máximo a convocação da Confecom.

Quando o governo Lula finalmente decidiu convocar a conferência, eles tentaram sabotá-la. Num gesto desesperado, seis das oito entidades empresariais abandonaram a comissão organizadora do evento. Com isso, os barões da mídia demonstraram que não têm qualquer compromisso com a democracia; que o discurso da “liberdade de expressão” é pura retórica; que eles não defendem a “liberdade de imprensa”, mas sim a “liberdade dos monopólios”. Esta conduta autoritária pode representar um tiro no pé. No esforço pedagógico da Confecom, cai a máscara dos barões da mídia.

Altamiro Borges é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e organizador do livro “Para entender e combater a Alca” (Editora Anita Garibaldi, 2002).p

Pensamento empresarial busca se impor no debate sobre o diploma

Por www.fenaj.org.br

O esforço de tentar assegurar a manutenção da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu com a exigência do diploma como requisito para o exercício profissional do Jornalismo movimentou representantes do pensamento dos empresários de comunicação nos últimos dias. Sintomaticamente, surgiram nos momentos que antecediam a análise da Proposta de Emenda Constitucional que restitui esta exigência pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Nas duas audiências na Câmara e uma no Senado que antecederam a do dia 15 de outubro, promovida pela CCJC, os representantes de entidades empresariais de comunicação não compareceram. Percebendo a ampliação dos apoios parlamentares à restauração da exigência do diploma, porém, semana passada marcaram presença.

A principal pérola do esforço de influenciar a apreciação da PEC 386/09 na CCJC da Câmara foi o artigo “Diploma de jornalista: uma questão já decidida”, assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação nesta terça-feira (20). No site Comunique-se, que registrou ao final – e em negrito e itálico - que “Este é um artigo com a opinião do autor e não traduz o pensamento do Comunique-se”, curiosamente ao lado do artigo havia um anúncio com os dizeres “Diploma não é necessário p/ Trabalhar como Jornalista. Faça um Curso Rápido, apenas R$40”.

Com indisfarçável objetivo, no artigo há comentários como “Agora, temos essas iniciativas parlamentares vindo na contramão da História. Na remota hipótese de prosperarem, serão julgadas inconstitucionais pelo Supremo, que já definiu categoricamente a questão”. Entre outras preciosidades há, também, a avaliação de que nas decisões do STF “Houve perfeita coerência entre os dois julgamentos – da Lei de Imprensa e da exigência do diploma – e o coroamento do espírito democrático que queremos para nosso país”.

Tentando desqualificar o esforço que vem sendo desenvolvido no parlamento e na sociedade para superar os efeitos nefastos da decisão do STF sobre o diploma, e novamente buscando confundir o exercício de profissão regulamentada com o cerceamento à liberdade de expressão, vem o ataque final: “Não faz sentido e será perda de tempo – diante do claro posicionamento do STF em favor da plena liberdade de expressão – tentar a volta da exigência do diploma para o exercício do jornalismo. Vamos olhar para frente e concentrar nossos esforços e energia na modernização do país e na consolidação dos princípios democráticos”.

O artigo/editorial da presidenta da ANJ foi publicado simultaneamente em dezenas de jornais de norte a sul do Brasil. “È uma demonstração de força absurda e que tem um claro propósito coercitivo. Um caso de genocídio da opinião contrária que deveria ser denunciado em fóruns internacionais de direitos humanos”, protesta o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

O que eles escondem
Os patrões – e seus fieis cães de guarda – vendem ao distinto público uma falsa e hipócrita imagem de defensores das liberdades democráticas. Escondem, no entanto, seus verdadeiros propósitos: achatar salários e impor condições indignas de trabalho aos jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Veja dois exemplos recentes em negociações de campanhas salariais:

Pernambuco
Não satisfeitos em brincar de negociar, os patrões jornais e revistas, TV/Rádio e Online apresentaram uma proposta rechaçada de imediato, na primeira rodada: querem que os jornalistas abram mão da regulamentação, retirando a cláusula renovada anualmente nos acordos que estabelece a obrigatoriedade do registro profissional (formação e diploma em jornalismo) para a contração e o exercício da profissão. Em contrapartida, lá vai a piada patronal: 3% de reajuste. Por extenso: três por cento de reajuste. A bancada patronal simplesmente está brincando na mesa de negociação.

Paraná
A proposta patronal foi apresentada aos jornalistas com um atraso considerável e em termos absurdos: o piso salarial da categoria (hoje em R$ 1.961,81) seria congelado, e um novo piso, menor que o atual, seria criado. A proposta vai além e pretende acabar com uma das principais conquistas da categoria, a jornada de trabalho, que, pela previsão da CLT (art. 303), é de cinco horas. A intenção dos patrões com a expansão da jornada é fazer a compensação por meio de banco de horas – um mecanismo perigoso e frequentemente desvantajoso para os trabalhadores. Aproveitando-se da decisão do STF sobre a não obrigatoriedade do diploma – cujo acórdão sequer foi publicado e da qual o Ministério do Trabalho e Emprego ignora a extensão -, os patrões querem ainda extinguir a cláusula da Convenção que prevê a contratação exclusiva de formados, para poder abrigar nas redações pessoas sem formação.

CCJ da Câmara deve votar na quarta volta do diploma de jornalista

Rodolfo Torres, do site Congresso em Foco

Esquecida por parte da imprensa e aclamada por milhares de internautas brasileiros. Dessa forma a PEC dos Jornalistas, proposta que retoma a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, será analisada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

De acordo com os deputados petistas Maurício Rands (PE) e Paulo Pimenta (RS), a pressão via web está sendo de fundamental importância para que a matéria possa vir a ser promulgada, revertendo recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a obrigatoriedade do diploma.
“É um exemplo da mobilização da população por meio de sites, blogs etc. Mas é importante que os interessados se mobilizem”, afirma Rands, relator da matéria na CCJ. O parecer do petista, favorável à volta da obrigatoriedade do diploma de jornalismo, afirma que a proposta não ataca cláusula constitucional, argumento levantado pela maioria dos ministros do Supremo para derrubar a exigência do diploma.

O parecer (veja a íntegra) deveria ter sido apreciado pelo colegiado na quarta-feira (14). Contudo, um pedido de vista adiou a análise da proposta.
O autor da proposta está esperançoso quanto à sua aprovação: “As mídias sociais, os estudantes de Jornalismo, os sindicatos... todos começaram a cobrar, pela internet, para que os deputados assinassem a PEC”, afirma Paulo Pimenta. De acordo com o congressista, milhares de e-mails já chegaram à sua caixa de mensagens solicitando a aprovação da PEC. 

O silêncio sobre a PEC

O petista gaúcho, jornalista por formação, critica a falta de cobertura jornalística em relação à proposta. “Chega a ser ridículo o silêncio da imprensa em relação à sua própria atividade”, declara.
Para ele, a linha editorial adotada por alguns veículos é de “evitar o debate”. “É como se o assunto não existisse”, avalia. O parlamentar gaúcho demonstra ironia em relação ao assunto: “É capaz de a PEC ser aprovada sem ser noticiada”.

Na visão do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, há um “sentido claro e proposital de omitir o debate” sobre a volta da exigência do diploma de jornalista. “Eles procuram tirar esse assunto da discussão pública.”

Sérgio Murillo também destaca a importância do papel da internet nesse caso. “Os tempos mudam. As tecnologias têm cada vez mais influência na vida social. É raro ver um parlamentar que não tenha site”, afirma. No entanto, ele ressalta que seria exagero atribuir exclusivamente à internet a pressão para que a matéria seja aprovada.

Conforme explica, sindicatos de jornalistas de todo o país acompanham o presidente do STF, Gilmar Mendes, protestando contra a decisão da corte. Além disso, o presidente da Fenaj acrescenta que todos os membros da CCJ foram procurados por presidentes de sindicatos regionais.       

Procurada pelo site, a assessoria da Associação Nacional de Jornais (ANJ) afirmou que a entidade considera o assunto encerrado após a decisão do STF.

Em artigo intitulado “O STF e a liberdade”, a presidente da ANJ, Judith Brito, sustentou que a obrigatoriedade do diploma “agride a liberdade de expressão, já que reserva a um determinado grupo o exercício de uma profissão que tem como matéria-prima a divulgação de informações”.
“Além de cercear a liberdade de expressão, a obrigatoriedade do diploma empobrece o jornalismo, impedindo que talentos de outras origens possam exercer a nobre atividade de informar a sociedade. Tanto é assim que são pouquíssimos os países do mundo, sobretudo no mundo democrático, que têm norma similar, por sua evidente característica corporativista e contrária aos interesses gerais da sociedade”, afirmava Judith.     

Pauta do plenário

No plenário da Câmara, deputados devem analisar nesta semana duas medidas provisórias. A primeira em pauta é a 464/09, que trata do auxílio da União aos estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo da medida é incentivar as exportações do país. Nessa MP, a Casa analisará as emendas do Senado à matéria.

A segunda medida provisória é a 468/09, que trata da transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Também podem ser apreciados dois PLs que estão com regime de urgência: o 3971/08, que trata da exigência de formação mínima para professores, e o 7703/06, que regulamenta e estabelece as atividades privativas do profissional de medicina (o chamado “ato médico”).

Pela proposta que será analisada em plenário, são atividades não privativas dos médicos “os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora”.

A possibilidade de que outros profissionais da área de saúde exerçam a atividade de acupuntura também está mantida na proposta.

A pauta do Senado deve ser decidida durante reunião de líderes partidários e o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), na próxima terça-feira (20).

Relator defende aprovação da PEC do diploma em comissão da Câmara

Da Redação do Comunique-se

O deputado Maurício Rands (PT-PE) vai propor a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 389/09, que restitui a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício profissional. O seu relatório (leia aqui), que deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 20/10, defende que o projeto não possui “ofensa às cláusulas invioláveis do texto constitucional”.

“Concordo com os autores das Propostas em exame, que não vislumbram na obrigatoriedade de diploma de jornalista ofensa a princípios constitucionais”, defende o relator.

Para a proposta ser aprovada na comissão, ela deve ter voto favorável de metade mais um dos membros, sendo que o quórum mínimo é de 31 deputados. Caso seja aprovada, e proposta seguirá para uma Comissão Especial e submetida a votação em plenário. Depois, segue para avaliação do Senado.

Nesta quinta-feira (15/10), a CCJ realiza a última rodada de debates sobre a proposta, em audiência pública marcada para 10h.

Conferência foi positiva

Por João José de Oliveira Negrão

Com todas as dificuldades, principalmente pela demora na definição de um regulamento nacional, por conta do boicote das entidades empresariais do setor, foi um sucesso a realização da Conferência Regional de Comunicação de Sorocaba. Cerca de 70 pessoas passaram pela Câmara Municipal e puderam participar dos debates.

Na primeira palestra da manhã, o atual ombusdman da TV Brasil, Laurindo Lalo Leal Filho, jornalista e professor doutor da USP, falou sobre "Rádios e TVs Públicas e Comunitárias para Consolidação da Democracia". Depois, foi a vez de João Brant, formado em rádio e TV pela Universidade de São Paulo, mestre em Regulação e Políticas de Comunicação pela London School of Economics and Political Science e membro do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, falar sobre o "Controle Social nas Concessões nos Meios de Comunicação". O último painel, "A Influência da Grande Mídia no Comportamento Social", foi de minha responsabilidade.

Alguns estudantes, sindicalistas, profissionais de imprensa e integrantes de movimentos sociais participaram dos debates. Já no início da noite, os presentes aprovaram um documento, com cerca de 30 pontos, para ser enviado à etapa estadual da conferência, que acontecerá no final deste mês.

Apesar do número expressivo de participantes, o sucesso do encontro poderia ter sido maior: só na área de comunicação, temos em Sorocaba e região – salvo engano --, três cursos de Jornalismo, mais de cinco de Publicidade, três de Relações Públicas e um mestrado. No entanto, tivemos a presença de apenas três professores e cerca de 15 alunos de Jornalismo e um de PP da Uniso. Isso merece uma reflexão: queremos formar unicamente mão de obra, acrítica, para o mercado ou, também, ajudar na formação de cidadãos comprometidos com seu país?

Diploma para exercício do jornalismo é defendido em audiência na CCJ

Por Denise Costa / Agência Senado

A exigência de diploma de curso superior para exercício do jornalismo foi defendida nesta quinta-feira (01) por representantes da categoria que participaram de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Decisão recente do Supremo Tribunal Federal acabou com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Tramita na comissão proposta de emenda à Constituição (PEC nº 33/09) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece que o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

Em defesa da proposta, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, disse ser necessário buscar uma solução para a "crise imensa" que hoje envolve uma categoria de mais de 80 mil jornalistas, a maioria dos quais, como informou, formada pelas universidades.

Segundo disse, o Brasil tem tradição de regulamentar profissões, como o Direito e o Jornalismo, sendo essa decisão um certificado que o Estado dá à sociedade de que o profissional tem os requisitos para o exercício da atividade. É natural, justificou ele, que se exija qualidade daquele que está prestando um serviço de natureza pública que é o jornalismo.

- A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão - argumentou, informando que diversos países democráticos a adotam e que os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em prova específica para o exercício da atividade, caso da Itália.

Ainda segundo Andrade, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, uma das argumentações para a derrubada desse requisito pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho último. Em sua opinião, trata-se de uma alegação injusta e confusa porque mistura trabalho técnico com o direito de expressar opinião. Opinião, disse ele, não é objeto de jornalismo que, como ressaltou, trabalha com informação jornalística e deve se distanciar o mais possível da opinião em benefício do cidadão.

Ele lamentou a ausência no debate na CCJ de representantes das empresas jornalísticas, o que disse considerar um desrespeito ao Congresso. Foram convidados para a audiência, mas justificaram suas ausências, representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Excesso de poder

Para Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), a decisão do STF de derrubar a exigência do diploma deu superpoderes às empresas na escolha dos profissionais que exercerão o jornalismo o que, em sua opinião, não é democrático.

Além disso, ao alegarem que a profissão de jornalista impede a liberdade de expressão e o acesso do cidadão ao jornalismo, as empresas, disse ele, deram uma informação falsa ao Judiciário, ou seja, que o jornalista expressa opinião nas notícias que escreve. As próprias empresas, como observou Spenthof, sabem que isso não acontece, pois o jornalista não emite opinião, mas trabalha a informação que é divulgada ao cidadão.

- Por dever ético, o jornalista não opina nas reportagens que escreve - afirmou.

Ele destacou a importância do papel do Senado e da Câmara na restituição da garantia da formação superior do jornalismo o que, como ponderou, representa uma garantia de prestação de um serviço de informação de qualidade aos cidadãos.

Estado Democrático

Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), afirmou defender a regulamentação da profissão e a exigência do diploma de curso superior para a atividade porque considera haver requisitos da informação jornalística que são fundamentais para o estado democrático, como a preservação de um fluxo informacional qualificado e plural.

Ele recomendou que o retorno da regulamentação da profissão seja conduzido por duas proposições legislativas - uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para assegurar a existência da profissão no texto constitucional, e um projeto de regulamentação que revise as especificidades da profissão, incorporando novas atividades e novas obrigações da área.

Franciscato sugeriu, contudo, que a PEC a ser aprovada pelo Congresso evite a redação "diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo", pois, como informou, as novas diretrizes curriculares elaboradas pelo Ministério da Educação prevêem a possibilidade de cursos de jornalismo distintos de uma habilitação em Comunicação Social.

Representante de uma entidade que reúne cerca de 400 associados, sendo metade professores das universidades de Jornalismo, Franciscato criticou a forma como foram expressas percepções do que é a profissão no voto dos ministros do STF. Em sua opinião, elas não traduzem a densidade do conceito de jornalismo e fazem confusões conceituais, entre as quais a mistura entre jornalismo e literatura, entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa, e entre liberdade de opinião e liberdade de produção de jornalismo.

Constituição

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Brito, afirmou que a Constituição faz menção, por duas vezes, à profissão de jornalista, ainda que não de modo explícito. Isso porque, explicou ele, os nomes para os cargos da atividade de jornalismo mudam conforme a empresa e, por isso, o legislador constituinte não quis fixar o nome, mas somente a existência de uma profissão ligada à Comunicação.

- Não tenho dúvida em afirmar que a profissão de jornalista é constitucionalmente autorizada, diferentemente do que se está dizendo - afirmou ele.

Para Brito, a profissão tem que ser regulamentada e disciplinada para afastar aqueles profissionais que não a exercem com dignidade. Representa um risco para a democracia, argumentou ele, o raciocínio de que o jornalista não regulamentado pode continuar na profissão, porque, como disse, pode ser colocado para exercer o jornalismo um "testa de ferro qualquer", sem idoneidade moral que pode quebrar regras constitucionais como a preservação da imagem das pessoas.

Ainda segundo Brito, é recomendável a exigência de diploma de nível superior e, portanto, de qualificação, para uma profissão que cuida de um direito fundamental que a liberdade de expressão.