quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Pensamento empresarial busca se impor no debate sobre o diploma

Por www.fenaj.org.br

O esforço de tentar assegurar a manutenção da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu com a exigência do diploma como requisito para o exercício profissional do Jornalismo movimentou representantes do pensamento dos empresários de comunicação nos últimos dias. Sintomaticamente, surgiram nos momentos que antecediam a análise da Proposta de Emenda Constitucional que restitui esta exigência pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Nas duas audiências na Câmara e uma no Senado que antecederam a do dia 15 de outubro, promovida pela CCJC, os representantes de entidades empresariais de comunicação não compareceram. Percebendo a ampliação dos apoios parlamentares à restauração da exigência do diploma, porém, semana passada marcaram presença.

A principal pérola do esforço de influenciar a apreciação da PEC 386/09 na CCJC da Câmara foi o artigo “Diploma de jornalista: uma questão já decidida”, assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação nesta terça-feira (20). No site Comunique-se, que registrou ao final – e em negrito e itálico - que “Este é um artigo com a opinião do autor e não traduz o pensamento do Comunique-se”, curiosamente ao lado do artigo havia um anúncio com os dizeres “Diploma não é necessário p/ Trabalhar como Jornalista. Faça um Curso Rápido, apenas R$40”.

Com indisfarçável objetivo, no artigo há comentários como “Agora, temos essas iniciativas parlamentares vindo na contramão da História. Na remota hipótese de prosperarem, serão julgadas inconstitucionais pelo Supremo, que já definiu categoricamente a questão”. Entre outras preciosidades há, também, a avaliação de que nas decisões do STF “Houve perfeita coerência entre os dois julgamentos – da Lei de Imprensa e da exigência do diploma – e o coroamento do espírito democrático que queremos para nosso país”.

Tentando desqualificar o esforço que vem sendo desenvolvido no parlamento e na sociedade para superar os efeitos nefastos da decisão do STF sobre o diploma, e novamente buscando confundir o exercício de profissão regulamentada com o cerceamento à liberdade de expressão, vem o ataque final: “Não faz sentido e será perda de tempo – diante do claro posicionamento do STF em favor da plena liberdade de expressão – tentar a volta da exigência do diploma para o exercício do jornalismo. Vamos olhar para frente e concentrar nossos esforços e energia na modernização do país e na consolidação dos princípios democráticos”.

O artigo/editorial da presidenta da ANJ foi publicado simultaneamente em dezenas de jornais de norte a sul do Brasil. “È uma demonstração de força absurda e que tem um claro propósito coercitivo. Um caso de genocídio da opinião contrária que deveria ser denunciado em fóruns internacionais de direitos humanos”, protesta o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

O que eles escondem
Os patrões – e seus fieis cães de guarda – vendem ao distinto público uma falsa e hipócrita imagem de defensores das liberdades democráticas. Escondem, no entanto, seus verdadeiros propósitos: achatar salários e impor condições indignas de trabalho aos jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Veja dois exemplos recentes em negociações de campanhas salariais:

Pernambuco
Não satisfeitos em brincar de negociar, os patrões jornais e revistas, TV/Rádio e Online apresentaram uma proposta rechaçada de imediato, na primeira rodada: querem que os jornalistas abram mão da regulamentação, retirando a cláusula renovada anualmente nos acordos que estabelece a obrigatoriedade do registro profissional (formação e diploma em jornalismo) para a contração e o exercício da profissão. Em contrapartida, lá vai a piada patronal: 3% de reajuste. Por extenso: três por cento de reajuste. A bancada patronal simplesmente está brincando na mesa de negociação.

Paraná
A proposta patronal foi apresentada aos jornalistas com um atraso considerável e em termos absurdos: o piso salarial da categoria (hoje em R$ 1.961,81) seria congelado, e um novo piso, menor que o atual, seria criado. A proposta vai além e pretende acabar com uma das principais conquistas da categoria, a jornada de trabalho, que, pela previsão da CLT (art. 303), é de cinco horas. A intenção dos patrões com a expansão da jornada é fazer a compensação por meio de banco de horas – um mecanismo perigoso e frequentemente desvantajoso para os trabalhadores. Aproveitando-se da decisão do STF sobre a não obrigatoriedade do diploma – cujo acórdão sequer foi publicado e da qual o Ministério do Trabalho e Emprego ignora a extensão -, os patrões querem ainda extinguir a cláusula da Convenção que prevê a contratação exclusiva de formados, para poder abrigar nas redações pessoas sem formação.

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

CCJ da Câmara deve votar na quarta volta do diploma de jornalista

Rodolfo Torres, do site Congresso em Foco

Esquecida por parte da imprensa e aclamada por milhares de internautas brasileiros. Dessa forma a PEC dos Jornalistas, proposta que retoma a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, será analisada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

De acordo com os deputados petistas Maurício Rands (PE) e Paulo Pimenta (RS), a pressão via web está sendo de fundamental importância para que a matéria possa vir a ser promulgada, revertendo recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a obrigatoriedade do diploma.
“É um exemplo da mobilização da população por meio de sites, blogs etc. Mas é importante que os interessados se mobilizem”, afirma Rands, relator da matéria na CCJ. O parecer do petista, favorável à volta da obrigatoriedade do diploma de jornalismo, afirma que a proposta não ataca cláusula constitucional, argumento levantado pela maioria dos ministros do Supremo para derrubar a exigência do diploma.

O parecer (veja a íntegra) deveria ter sido apreciado pelo colegiado na quarta-feira (14). Contudo, um pedido de vista adiou a análise da proposta.
O autor da proposta está esperançoso quanto à sua aprovação: “As mídias sociais, os estudantes de Jornalismo, os sindicatos... todos começaram a cobrar, pela internet, para que os deputados assinassem a PEC”, afirma Paulo Pimenta. De acordo com o congressista, milhares de e-mails já chegaram à sua caixa de mensagens solicitando a aprovação da PEC. 

O silêncio sobre a PEC

O petista gaúcho, jornalista por formação, critica a falta de cobertura jornalística em relação à proposta. “Chega a ser ridículo o silêncio da imprensa em relação à sua própria atividade”, declara.
Para ele, a linha editorial adotada por alguns veículos é de “evitar o debate”. “É como se o assunto não existisse”, avalia. O parlamentar gaúcho demonstra ironia em relação ao assunto: “É capaz de a PEC ser aprovada sem ser noticiada”.

Na visão do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, há um “sentido claro e proposital de omitir o debate” sobre a volta da exigência do diploma de jornalista. “Eles procuram tirar esse assunto da discussão pública.”

Sérgio Murillo também destaca a importância do papel da internet nesse caso. “Os tempos mudam. As tecnologias têm cada vez mais influência na vida social. É raro ver um parlamentar que não tenha site”, afirma. No entanto, ele ressalta que seria exagero atribuir exclusivamente à internet a pressão para que a matéria seja aprovada.

Conforme explica, sindicatos de jornalistas de todo o país acompanham o presidente do STF, Gilmar Mendes, protestando contra a decisão da corte. Além disso, o presidente da Fenaj acrescenta que todos os membros da CCJ foram procurados por presidentes de sindicatos regionais.       

Procurada pelo site, a assessoria da Associação Nacional de Jornais (ANJ) afirmou que a entidade considera o assunto encerrado após a decisão do STF.

Em artigo intitulado “O STF e a liberdade”, a presidente da ANJ, Judith Brito, sustentou que a obrigatoriedade do diploma “agride a liberdade de expressão, já que reserva a um determinado grupo o exercício de uma profissão que tem como matéria-prima a divulgação de informações”.
“Além de cercear a liberdade de expressão, a obrigatoriedade do diploma empobrece o jornalismo, impedindo que talentos de outras origens possam exercer a nobre atividade de informar a sociedade. Tanto é assim que são pouquíssimos os países do mundo, sobretudo no mundo democrático, que têm norma similar, por sua evidente característica corporativista e contrária aos interesses gerais da sociedade”, afirmava Judith.     

Pauta do plenário

No plenário da Câmara, deputados devem analisar nesta semana duas medidas provisórias. A primeira em pauta é a 464/09, que trata do auxílio da União aos estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo da medida é incentivar as exportações do país. Nessa MP, a Casa analisará as emendas do Senado à matéria.

A segunda medida provisória é a 468/09, que trata da transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Também podem ser apreciados dois PLs que estão com regime de urgência: o 3971/08, que trata da exigência de formação mínima para professores, e o 7703/06, que regulamenta e estabelece as atividades privativas do profissional de medicina (o chamado “ato médico”).

Pela proposta que será analisada em plenário, são atividades não privativas dos médicos “os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora”.

A possibilidade de que outros profissionais da área de saúde exerçam a atividade de acupuntura também está mantida na proposta.

A pauta do Senado deve ser decidida durante reunião de líderes partidários e o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), na próxima terça-feira (20).

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Relator defende aprovação da PEC do diploma em comissão da Câmara

O deputado Maurício Rands (PT-PE) vai propor a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 389/09, que restitui a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício profissional. O seu relatório (leia aqui), que deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 20/10, defende que o projeto não possui “ofensa às cláusulas invioláveis do texto constitucional”.

“Concordo com os autores das Propostas em exame, que não vislumbram na obrigatoriedade de diploma de jornalista ofensa a princípios constitucionais”, defende o relator.

Para a proposta ser aprovada na comissão, ela deve ter voto favorável de metade mais um dos membros, sendo que o quórum mínimo é de 31 deputados. Caso seja aprovada, e proposta seguirá para uma Comissão Especial e submetida a votação em plenário. Depois, segue para avaliação do Senado.

Nesta quinta-feira (15/10), a CCJ realiza a última rodada de debates sobre a proposta, em audiência pública marcada para 10h.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Conferência foi positiva

Por João José de Oliveira Negrão




Com todas as dificuldades, principalmente pela demora na definição de um regulamento nacional, por conta do boicote das entidades empresariais do setor, foi um sucesso a realização da Conferência Regional de Comunicação de Sorocaba. Cerca de 70 pessoas passaram pela Câmara Municipal e puderam participar dos debates.


Na primeira palestra da manhã, o atual ombusdman da TV Brasil, Laurindo Lalo Leal Filho, jornalista e professor doutor da USP, falou sobre "Rádios e TVs Públicas e Comunitárias para Consolidação da Democracia". Depois, foi a vez de João Brant, formado em rádio e TV pela Universidade de São Paulo, mestre em Regulação e Políticas de Comunicação pela London School of Economics and Political Science e membro do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, falar sobre o "Controle Social nas Concessões nos Meios de Comunicação". O último painel, "A Influência da Grande Mídia no Comportamento Social", foi de minha responsabilidade.


Alguns estudantes, sindicalistas, profissionais de imprensa e integrantes de movimentos sociais participaram dos debates. Já no início da noite, os presentes aprovaram um documento, com cerca de 30 pontos, para ser enviado à etapa estadual da conferência, que acontecerá no final deste mês.

Apesar do número expressivo de participantes, o sucesso do encontro poderia ter sido maior: só na área de comunicação, temos em Sorocaba e região – salvo engano --, três cursos de Jornalismo, mais de cinco de Publicidade, três de Relações Públicas e um mestrado. No entanto, tivemos a presença de apenas três professores e cerca de 15 alunos de Jornalismo e um de PP da Uniso. Isso merece uma reflexão: queremos formar unicamente mão de obra, acrítica, para o mercado ou, também, ajudar na formação de cidadãos comprometidos com seu país?

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

Diploma para exercício do jornalismo é defendido em audiência na CCJ

Por Denise Costa / Agência Senado
[Foto: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)]
A exigência de diploma de curso superior para exercício do jornalismo foi defendida nesta quinta-feira (01) por representantes da categoria que participaram de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Decisão recente do Supremo Tribunal Federal acabou com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Tramita na comissão proposta de emenda à Constituição (PEC nº 33/09) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece que o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

Em defesa da proposta, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, disse ser necessário buscar uma solução para a "crise imensa" que hoje envolve uma categoria de mais de 80 mil jornalistas, a maioria dos quais, como informou, formada pelas universidades.

Segundo disse, o Brasil tem tradição de regulamentar profissões, como o Direito e o Jornalismo, sendo essa decisão um certificado que o Estado dá à sociedade de que o profissional tem os requisitos para o exercício da atividade. É natural, justificou ele, que se exija qualidade daquele que está prestando um serviço de natureza pública que é o jornalismo.

- A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão - argumentou, informando que diversos países democráticos a adotam e que os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em prova específica para o exercício da atividade, caso da Itália.

Ainda segundo Andrade, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, uma das argumentações para a derrubada desse requisito pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho último. Em sua opinião, trata-se de uma alegação injusta e confusa porque mistura trabalho técnico com o direito de expressar opinião. Opinião, disse ele, não é objeto de jornalismo que, como ressaltou, trabalha com informação jornalística e deve se distanciar o mais possível da opinião em benefício do cidadão.

Ele lamentou a ausência no debate na CCJ de representantes das empresas jornalísticas, o que disse considerar um desrespeito ao Congresso. Foram convidados para a audiência, mas justificaram suas ausências, representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Excesso de poder

Para Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), a decisão do STF de derrubar a exigência do diploma deu superpoderes às empresas na escolha dos profissionais que exercerão o jornalismo o que, em sua opinião, não é democrático.

Além disso, ao alegarem que a profissão de jornalista impede a liberdade de expressão e o acesso do cidadão ao jornalismo, as empresas, disse ele, deram uma informação falsa ao Judiciário, ou seja, que o jornalista expressa opinião nas notícias que escreve. As próprias empresas, como observou Spenthof, sabem que isso não acontece, pois o jornalista não emite opinião, mas trabalha a informação que é divulgada ao cidadão.

- Por dever ético, o jornalista não opina nas reportagens que escreve - afirmou.

Ele destacou a importância do papel do Senado e da Câmara na restituição da garantia da formação superior do jornalismo o que, como ponderou, representa uma garantia de prestação de um serviço de informação de qualidade aos cidadãos.

Estado Democrático

Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), afirmou defender a regulamentação da profissão e a exigência do diploma de curso superior para a atividade porque considera haver requisitos da informação jornalística que são fundamentais para o estado democrático, como a preservação de um fluxo informacional qualificado e plural.

Ele recomendou que o retorno da regulamentação da profissão seja conduzido por duas proposições legislativas - uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para assegurar a existência da profissão no texto constitucional, e um projeto de regulamentação que revise as especificidades da profissão, incorporando novas atividades e novas obrigações da área.

Franciscato sugeriu, contudo, que a PEC a ser aprovada pelo Congresso evite a redação "diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo", pois, como informou, as novas diretrizes curriculares elaboradas pelo Ministério da Educação prevêem a possibilidade de cursos de jornalismo distintos de uma habilitação em Comunicação Social.

Representante de uma entidade que reúne cerca de 400 associados, sendo metade professores das universidades de Jornalismo, Franciscato criticou a forma como foram expressas percepções do que é a profissão no voto dos ministros do STF. Em sua opinião, elas não traduzem a densidade do conceito de jornalismo e fazem confusões conceituais, entre as quais a mistura entre jornalismo e literatura, entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa, e entre liberdade de opinião e liberdade de produção de jornalismo.

Constituição

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Brito, afirmou que a Constituição faz menção, por duas vezes, à profissão de jornalista, ainda que não de modo explícito. Isso porque, explicou ele, os nomes para os cargos da atividade de jornalismo mudam conforme a empresa e, por isso, o legislador constituinte não quis fixar o nome, mas somente a existência de uma profissão ligada à Comunicação.

- Não tenho dúvida em afirmar que a profissão de jornalista é constitucionalmente autorizada, diferentemente do que se está dizendo - afirmou ele.

Para Brito, a profissão tem que ser regulamentada e disciplinada para afastar aqueles profissionais que não a exercem com dignidade. Representa um risco para a democracia, argumentou ele, o raciocínio de que o jornalista não regulamentado pode continuar na profissão, porque, como disse, pode ser colocado para exercer o jornalismo um "testa de ferro qualquer", sem idoneidade moral que pode quebrar regras constitucionais como a preservação da imagem das pessoas.

Ainda segundo Brito, é recomendável a exigência de diploma de nível superior e, portanto, de qualificação, para uma profissão que cuida de um direito fundamental que a liberdade de expressão.