O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) anunciou ontem, da Tribuna, que já iniciou a coleta de assinaturas para apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), prevendo a revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abolir a obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista no Brasil.
Na avaliação de Paulo Pimenta, que acompanhou o julgamento no STF na semana passada, a decisão revela "um profundo equívoco" na interpretação do texto da Constituição. "Essa decisão traz graves prejuízos. Não só para a atividade profissional dos jornalistas, para a expectativa futura de milhares de estudantes de jornalismo do Brasil. Coloca numa instabilidade jurídica faculdades, cursos de Mestrado e concursos públicos. Mas quem perde com isso, mais do que qualquer outro segmento, em especial, é a sociedade como um todo", disse.
De acordo com o petista, o voto do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que obteve o apoio da maioria dos ministros integrantes do Supremo "peca numa premissa que é a base fundamental e que sustenta todo o seu voto e o seu raciocínio". O artigo 220 da Constituição, acrescentou Paulo Pimenta, diz que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado disposto nessa Constituição.
"Do meu ponto de vista está claro que o constituinte, quando introduziu na Carta Magna essa redação, quando estabeleceu a questão da restrição ou do embaraço, imaginou criar um mecanismo que impedisse a volta da censura, na medida em que estávamos saindo de um período ditatorial. E durante todos esses anos não surgiu nenhuma interpretação jurídica semelhante à do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que o constituinte quando colocou na Carta Magna que não poderiam existir embaraços ou restrições à liberdade de expressão ou atividade de informação não devia estar se referindo ao exercício profissional do jornalismo", disse Paulo Pimenta.
"Não tenho dúvida de que se trata de uma interpretação errada e que acaba revelando uma visão de fundo sobre a desregulamentação das relações de trabalho no País. Isso fica claro quando o mesmo ministro Gilmar Mendes, em seu voto, justifica a sua posição dizendo que poderão continuar existindo esses cursos superiores. Afinal de contas, segundo o próprio ministro, tais cursos são importantes para o preparo técnico e ético de profissionais, assim como são os cursos de culinária, marketing, desenho industrial, moda e costura, educação física, dentre outros. Segundo o ministro, o diploma de nível superior não é requisito indispensável para o exercício dessas profissões. E isso revela uma visão em que as relações de trabalho, cada vez mais, serão reguladas pelo mercado. Mais do que isso, abre precedentes extremamente graves", disse Paulo Pimenta.
"Esse equívoco precisa ser corrigido, revisto pelo Poder Legislativo e por isso estou coletando assinaturas para essa PEC. Esse equívoco trará um conjunto de outras consequências extremamente graves para a desregulamentação de outras profissões em todo o País", frisou Paulo Pimenta.
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