Igualdade na rede

João José de Oliveira Negrão

A proposta do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de hoje (19). O projeto define a comunicação na rede como um direito e, na verdade, é uma espécie de constituição, de carta de princípios da internet. Ele se baseia em três pontos essenciais: a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

O último aspecto (a neutralidade) é o que tem sido o ponto de disputa: através dele, o Marco Civil garante a todos o acesso ao conjunto de sites, blogs, buscadores, canais de filmes, informações, etc, independente da velocidade de conexão comprada. As empresas de telecomunicações fazem um lobby fortíssimo – capitaneadas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – contra isso: elas querem que a comunicação na internet seja tão somente um negócio, sem garantias de direitos. Assim, poderão vender pacotes (como no sistema de tevê paga) que não garantam o pleno acesso ao conjunto da internet.

O Marco Civil foi, talvez, um dos projetos de lei construídos com a maior participação popular desde a redemocratização do Brasil. Entidades e cidadãos puderam opinar, debater, participar de sua construção. Há toda uma estratégia de desinformação, posta em prática pelos defensores das teles, no sentido de identificar o Marco Civil como tentativa de controle, como censura. O caso é exatamente o contrário, pois o PL 2126 tem por escopo a defesa dos direitos da cidadania. Controle, de fato, quem quer fazer são as teles, ao definir quem pode e quem não pode ter acesso ao conjunto da rede.Quem pagar mais, tem tudo; quem não puder, fica com as sobras. Isto não é direito.

João José de Oliveira Negrão é jornalista, doutor em Ciências Sociais e professor no Ceunsp e na Pós-Graduação em Jornalismo da PUC-SP

(Publicado no Bom Dia Sorocaba de 19/11/2013)